Primeiro post desta série aqui, segundo post aqui.
3a: A uniformização fiscal é também absurda por ser, em certas circunstâncias, impossível. A dimensão das bases fiscais é diferente de país para país. (Se se pretender obter a mesma receita em países diferentes, o mais provável é ser necessário aplicar diferentes taxas a cada uma das bases fiscais). Aplicar as mesmas taxas em todos os países leva a que não se obtenha o nível desejado de receita em lado nenhum.
Por outro lado, a uniformização fiscal é tendente a uma uniformização do peso dos Estados nas respectivas economias. Mas esse peso é consequência de uma série de decisões políticas fundamentais que não têm de ser iguais de país para país. A importância que se dá ao próprio Estado, e o peso deste em relação ao sector privado, não tem de ser o mesmo, por exemplo, em Portugal e na Estónia. E, claro está, não pode e não deve ser decidido ao nível supra-nacional
2a: Como já escrevi, por exemplo, aqui, a senhora Merkel tem uma concepção muito estranha de soberania. Será que a chanceler alemã nunca ouviu dizer no taxation without representation? É generalizada e correcta a ideia de que existe um certo défice democrático no que toca às decisões da União Europeia. E esse défice é, naturalmente, absoluto em relação aos líderes políticos dos outros países. Os portugueses não votam em Merkel, logo Merkel deve abster-se de interferir na nossa soberania. Ah mas a Merkel empresta dinheiro... so what? Quem empresta tem direito a juros, não tem direito a uma fracção da soberania do devedor. E quem empresta aceita um risco: incumprimento ou re-estruturação da dívida.
A definição das taxas de imposto deve, pois, manter-se exclusivamente nos órgãos de soberania de cada país.
Sou a favor da soberania fiscal de cada um dos países da União Europeia. Por soberania fiscal refiro-me à definição dos impostos e, principalmente, das respectivas taxas pelos órgãos políticos nacionais - e não por entidades supra-nacionais. Por várias razões.
1a: É errada a ideia de que certos países europeus praticam "dumping fiscal" (por exemplo, aqui). Se um país mantém um Estado social de qualidade e que fornece bens e serviços públicos em boa quantidade, conseguindo-o através de uma tributação relativamente mais baixa - porque razão é que há-de subir as taxas de impostos e igualar os países menos eficazes, como Portugal, que tributam muito para obter resultados miseráveis? A concorrência fiscal, como a "concorrência em geral" é, em princípio, benéfica. E não faz sentido que na mesma semana em que sai um esboço de "pacto para a competitividade" (aqui a partir dali) se pretenda acabar com a competitividade fiscal.