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Albergue Espanhol

"-Já alguma vez estiveste apaixonado? - Não, fui barman toda a minha vida." My Darling Clementine, John Ford.

Albergue Espanhol

"-Já alguma vez estiveste apaixonado? - Não, fui barman toda a minha vida." My Darling Clementine, John Ford.

Sim, o novo PRECEC.

 

O Núcleo Jovem da SEDES lançou um interessante manifesto "aos Decisores Políticos e Parceiros Sociais". Pelo que li, concordo inteiramente com as premissas aí existentes, pelo que deixo, desde já, os meus parabéns a quem o redigiu e aos seus subscritores.

Ao contrário de mim, o Miguel Cardina ficou bastante incomodado com este texto. Segundo diz, existem "arremessos retóricos típicos da escola medina-carreirista" e pior do que isso, nesse texo, parece afirmar-se que vem aí uma revisão constitucional. Esse terror neo-liberal, que irá destruir o estado social, os empregos dos funcionários públicos que recebem 1500 euros para trabalharem das 9h00 às 17h00,  a escola pública que é mais cara do que a privada e que ensina pior e o Serviço Nacional de Saúde que é o maior buraco da nossa economia.

Mas o derradeiro argumento do Miguel Cardina é que este processo já se encontra em curso e que está a ser feito à margem dos cidadãos. Convém lembrar o Miguel Cardina, que tivemos eleições há pouco tempo e que nessas eleições os partidos de esquerda (PCP, BE, MRPP, POUS e PH) apenas representaram 14,4% dos votos. Pelo contrário, à direita foi-lhe dada um voto de confiança, pelos eleitores, para que possa governar com maioria absoluta.

É triste que tantos anos depois do PREC ainda existam pessoas que acham que a democracia se faz na rua, querendo impor pensamentos minoritários à maioria das pessoas que votam. Espero que, por muito que acampem no Rossio, a revisão constitucional avance. 

A revisão constitucional em "primeira leitura".

Em Maio passado escrevi aqui que este Governo tinha a continuidade assegurada, por muitos disparates que fizesse, uma vez que a oposição de centro-direita não queria ser Governo pelo que derrotaria no Parlamento qualquer iniciativa que pusesse em causa o Governo. Qualifiquei essa situação do país como estando perante um Parlamento pendurado, que se recusa a fiscalizar o Governo, pemitindo que ele ande em roda livre, com o receio de que o Primeiro-Ministro se possa demitir e a oposição seja chamada a formar Governo. E na altura disse também que era por isso que se ia abrir um processo de revisão constitucional, para que os deputados se pudessem entreter a discutir questões gerais e teóricas, na altura da maior crise nacional de que há memória.

 

De facto foi isso que aconteceu e, como se vê, vai ser uma constante durante 2011. A novidade, porém, conforme se refere aqui, é que o prazo concedido para entreter os deputados com a revisão constitucional não foi suficiente, uma vez que os mesmos durante 120 dias só tiveram tempo para fazer "a chamada <<primeira leitura>> das propostas de revisão, ou seja, uma primeira análise, e sem que se tenha começado a negociar e fixar propostas finais"- Foi por isso aprovado por unanimidade na Comissão "propor o prolongamento dos seus trabalhos por mais 120 dias, até Junho". Os deputados dão assim um excelente exemplo de como se deve trabalhar em Portugal, desrespeitando os prazos concedidos e propondo o seu constante prolongamento. 

 

Pessoalmente sempre achei o processo de revisão constitucional totalmente inoportuno numa época de crise e uma forma de desviar os portugueses da questão essencial que é a avaliação da situação dramática do país e do que o Governo está a fazer para a melhorar, como é seu dever. Os deputados, no entanto, não apenas decidem gastar o seu tempo em questões laterais, como pelos vistos ainda levam muito tempo em "primeiras leituras", em lugar de concluir rapidamente a tarefa de que foram incumbidos. Pense-se apenas no que diria uma empresa privada aos seus trabalhadores se ao fim de 120 dias o trabalho que lhes foi confiado ainda estivesse em "primeira leitura". E depois estranha-se o cada vez maior afastamento dos cidadãos em relação aos políticos.

Mais uma vez a revisão constitucional.

Em 22 de Maio passado escrevi aqui que discutir a revisão constitucional nesta época de crise seria como entrar em discussões bizantinas sobre o sexo dos anjos enquanto os Turcos atacavam Constantinopla. O que se passou posteriormente superou as minhas piores expectativas. As discussões bizantinas e quezílias internas em que o PSD se envolveu por causa da revisão constitucional não tiveram fim e levaram a que o discurso político do partido tenha atingido um tal grau de afastamento dos sentimentos do cidadão comum, que começa a ser altamente preocupante.

 

Um exemplo do que estou a falar é o artigo que Jorge Bacelar Gouveia publicou hoje no i, onde discute um tema que "alguns considerarão esotérico" (quem poderia pensar uma coisa dessas?), mas que ele próprio julga "nevrálgico na discussão constitucional que se avizinha". O "tema nevrálgico" é, imagine-se, discutir se o PSD pretende "rever ou mudar a Constituição?", em virtude de introduzir alterações nos limites materiais de revisão previstos no art. 288º, o que, segundo alguns autores, implicaria inconstitucionalidade da própria revisão constitucional.

 

Como se distingue então "mudar" e "rever"? O autor admite que embora "linguisticamente estes dois verbos possam ter zonas não totalmente distintas, não deixa de se reconhecer que o critério fundamental que servirá para operar a diferenciação fundamental entre estes dois conceitos radica no conceito de identidade constitucional (Verfassungskern): “rever” conserva esse núcleo essencial da Constituição, enquanto “mudar” o aniquila". Ou seja, uma situação tão grave como "aniquilar" a Constituição em lugar de a "rever" depende apenas de um "critério fundamental" que opera uma "diferenciação fundamental": "conservar o núcleo essencial da Constituição". O que é o "núcleo essencial da Constituição" o autor não define, mas refere que ele não passa pelos limites materiais de revisão. Por onde passará é um mistério, mas o autor assegura que não estará assim em causa uma "aniquilação" da Constituição. Ficamos mais tranquilos, pois já nos estávamos a imaginar na Venezuela de Hugo Chávez, que foi onde se "aniquilou" a Constituição anterior, que o novo Presidente proclamou moribunda ao mesmo tempo que a jurou.

 

Quem escreve isto foi membro da comissão de revisão constitucional do PSD, tendo saído a meio por divergências com o Presidente dessa comissão. Continua, porém, a afirmar que "a entrega do projecto de revisão constitucional do PSD teve muitos méritos, ao contrário do que se julga, embora alguns se tivessem mostrado descrentes das suas virtualidades substanciais ou mesmo questionado o momento da sua apresentação". De facto, só "os descrentes" não têm a fé necessária para ver os brilhantes méritos desta discussão. O povo incréu precisa de ser rapidamente iluminado e esclarecido. Duvido é que perceba alguma coisa com textos deste teor.

 

Quanto às consequências políticas da revisão constitucional para o PSD elas ficaram evidentes no Prós & Contras de ontem. No dia em que a dívida atingiu 6,4% de juros, e se soube que a despesa continua a aumentar, em lugar de ser o Governo a ter de dar explicações pela situação que criou, foi o PSD que esteve debaixo de fogo de todos os outros partidos por causa da revisão constitucional. Conforme disse Passos Coelho, isto está mesmo tudo às avessas.

 

Um erro político colossal.

Não sei se serei o único a achar que está a ser cometido um erro político colossal pelo PSD ao apresentar este projecto de revisão constitucional, o qual o partido vai pagar muito caro. Os argumentos que têm sido apresentados em sentido contrário não me convencem minimamente, mas acho útil proceder a uma análise dos mesmos, para se ver quem afinal tem razão.

 

Começo por apontar as consequências políticas desta iniciativa. Sempre que fala do projecto de revisão constitucional, o PSD vê-se obrigado a adoptar um discurso autojustificativo, explanando quais são as suas verdadeiras razões, e culpando o Governo ou os spin doctors pela má recepção que o projecto está a ter. Ora, essa situação desvia o PSD da sua principal tarefa de oposição, que é a de apontar o que está mal no país e de propor medidas concretas de solução dos problemas. Com isto o Governo fica aliviado de qualquer oposição, quando deveria estar constantemente a explicar as consequências da crise em que lançou o País.

 

Devido a esta proposta de revisão constitucional temos uma sensação de grande afastamento no discurso do PSD em relação às preocupações da maioria das pessoas: O desemprego sobe em termos colossais? Pois o PSD, em lugar de propor medidas de criação de emprego, discute se na Constituição se deve despedir por "razão atendível" ou "razão legalmente atendível". As populações do interior estão desesperadas com o encerramento das escolas e hospitais? Pois o PSD discute a eliminação da saúde e educação "tendencialmente gratuitas" na Constituição. A autoridade do Estado está em risco de colapso, com os polícias a ameaçar acampar no Terreiro do Paço por tempo indeterminado? Pois o PSD propõe que se volte a discutir o estafado tema da regionalização, que um referendo rejeitou por maioria esmagadora. Em consequência disto, a quebra nas sondagens é manifesta e terá tendência para se acentuar.

 

Já vi responder a isto com o argumento de que a revisão constitucional é boa em si mesma, e que por isso o PSD deve adoptá-la sem se preocupar com as sondagens. A última vez que vi um argumento semelhante foi quando Cavaco Silva decidiu abolir o feriado no Carnaval, salientando a justeza da medida face à situação do País. Na altura, o PSD caiu vinte pontos nas sondagens e nunca mais recuperou, mesmo tendo o feriado sido devolvido no ano seguinte. Em consequência, foi afastado do poder por vários anos e o próprio Cavaco Silva teve que adiar por dez anos o seu projecto presidencial. Há quedas nas sondagens que são absolutamente irreversíveis. Ora, não me parece que sirva de consolo ao PSD fazer uma revisão constitucional se em consequência ficar definitivamente afastado do poder.

 

Também já vi sustentar que o PSD, como partido reformista que é, tem que propor uma revisão constitucional e o PS acabará por ir atrás, à semelhança do que aconteceu em 1982 e 1989. As situações não são, porém, comparáveis. Em 1982 e 1989 o PSD governava, chefiando governos de maioria absoluta no horizonte da legislatura, pelo que podia negociar com o PS projectos de revisão constitucional sem quaisquer riscos eleitorais. Completamente diferente é a situação de o PSD estar na oposição e apresentar um projecto de revisão constitucional que traz custos eleitorais ao partido. O mais provável é que isso implique sacrificar a ambição de ser Governo.

 

Diz-se ainda que, tendo agora a Assembleia poderes de revisão constitucional, a revisão tinha que ser desencadeada. Quem defende isso não tem qualquer razão. A Assembleia não perde esses poderes pelo decurso do tempo. A inoportunidade da revisão é manifesta, não apenas porque prejudica a candidatura presidencial, mas porque distrai o País da condução da crise pelo Governo. Não seria mais inteligente o PSD preocupar-se antes em formar uma alternativa de Governo? Depois de chegar ao Governo, estaria livre para apresentar com muito mais eficácia e tranquilidade as alterações à Constituição que entendesse.

 

Apesar de tudo isto, ainda há quem ache que o PSD deve concentrar-se agora numa discussão de fundo sobre a revisão constitucional. Essa discussão de fundo só pode interessar ao Governo. O seu bloque oficioso já vai no 15º post a discutir a fundo a revisão constitucional do PSD e ameaça continuar. Ora, se isto interessa tanto ao Governo, é manifesto que não pode interessar ao PSD. O que é bom para os nossos adversários é mau para nós.

 

Finalmente há quem ache que a revisão constitucional acabará por cair no goto dos portugueses. É a posição de Carlos Abreu Amorim, neste excelente artigo cuja leitura recomendo, onde procura aplicar à revisão constitucional o slogan da Coca-Cola: "primeiro estranha-se, depois entranha-se". O que me parece é que, quando apresentamos um projecto de revisão constitucional que causa a maior estranheza ao eleitorado, corremos o risco de ter que entranhar Sócrates até 2013 e se calhar depois António Costa até 2017. Cavaco Silva, com o seu "princípio da melhoria incontestável", bem o lembrou.

 

 

Revisão Constitucional do PSD:

O Projecto de revisão constitucional diz, de forma a não deixar quaisquer dúvidas, que o acesso à educação e à saúde não pode, em caso algum, ser recusado por insuficiência de meios económicos.

 

No actual sistema, a gratuitidade é ilusória. Na verdade, no total de despesas no consumo das famílias Portuguesas, em média, 8% é destinado a saúde, a taxa mais alta da Europa. Então, o Serviço Nacional de Saúde não é gratuito ou tendencialmente gratuito? Como explicar , então, que os Portugueses são aqueles que mais dinheiro gastam em saúde?

 

Este projecto em nada afecta os direitos dos portugueses ao acesso à saúde. Antes pelo contrário, disciplina-o a favor de quem mais precisa. Quem pode paga para quem não pode não pagar.

 

Artigo da proposta:

 

Artigo 64º (Saúde)

1. ...

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

Através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas

e sociais dos cidadãos, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos;

Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento de práticas de vida saudável.

3. ...

a)...

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde e promovendo a efectiva liberdade de escolha;

c)...

d)...

e)...

f)...

4. ...

E continua a revisão constitucional.

Não me lembro de alguma vez na sua história o PSD ter conduzido a elaboração de um projecto de revisão constitucional desta forma tão abalhoada. Iniclalmente chegou-se mesmo a ponto de querer pôr em causa a natureza republicana do regime. Depois, procurou-se alterar o equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, que vigora desde 1982, sem que alguém sequer percebesse a justificação para essa alteração. Perante a avalanche de críticas, um membro da comissão encarregada de elaborar o projecto, desvaloriza o seu conteúdo, dizendo que "o senhor presidente do partido fará do texto aquilo que quiser". Outro membro dessa comissão diz que esses membros "apenas deram palpites" e que pessoalmente até defende "que se deveria abolir a Constituição da República Portuguesa". Finalmente outro membro dessa comissão, zangado por ter visto as suas brilhantes ideias recusadas pela própria comissão de que faz parte, queixa-se de que essa comissão afinal nunca reuniu com ele. Em consequência põe em causa a legitimidade da Comissão Política em conduzir o processo, uma vez que a competência para apresentar o projecto é dos deputados, que "não são apenas uma mera correia de transmissão". Por este andar, cada deputado do PSD irá apresentar o seu próprio projecto de revisão constitucional, sem que alguém consiga sequer perceber qual é a posição do partido, tantas vezes ela já foi alterada.

Não será altura de o PSD acabar com as discussões bizantinas sobre a revisão constitucional e se concentrar na situação dramática que o país atravessa?

De novo a revisão constitucional.

Já tive aqui ocasião de escrever quão errado é desencadear um processo de revisão constitucional na fase de crise económica que o país atravessa. A forma como foi recebida a proposta de revisão constitucional apresentada confirmou integralmente os meus receios. Infelizmente, parece que se vai insistir no erro, abrindo um processo de revisão constitucional na altura mais inoportuna possível, o que trará ainda mais custos políticos ao PSD que aqueles que já lhe provocou.

 

O país não está em 1976, quando era necessário instituir a democracia, nem em 1982, quando foi imperativo extinguir o Conselho da Revolução. Estamos em 2010, a atravessar a maior crise económica de que há memória. A discussão sobre uma revisão constitucional pode interessar muito a alguns constitucionalistas, ansiosos de apresentar as propostas académicas que têm vindo a defender na Universidade. Não interessa nada ao cidadão comum, que está preocupado é com o seu emprego, com o brutal aumento de impostos recentemente decretado, e com os previsíveis aumentos dos bens essenciais.

 

Ora, a função de um partido de oposição é apresentar políticas alternativas de Governo, não é entrar em debates académicos sobre os melhores modelos constitucionais a aplicar. Em termos políticos, abrir um processo de revisão constitucional neste momento só pode favorecer o PS, que já capitalizou na opinião pública o erro que o PSD cometeu com as propostas que apresentou, pelo que poderá recusar liminarmente discutir a revisão constitucional, sem quaisquer custos políticos. Em consequência, a revisão constitucional, ou se fará nos termos desejados pelo PS ou pura e simplesmente não se fará. Daí que não interesse nada ao PSD entrar num processo em que tem tudo a perder e nada a ganhar. Com a agravante de as discussões sobre a revisão constitucional irem perturbar a campanha presidencial sem qualquer necessidade e desviar as atenções dos erros na gestão política que o Governo tem vindo a fazer da crise.

 

Lenine referiu que "às vezes é preciso dar um passo atrás, para dar dois passos em frente". O PSD deveria adiar este processo de revisão constitucional, se não para as calendas gregas, pelo menos para as romanas.

 

A oportunidade do debate

São muito usados os seguintes argumentos em discussões políticas: "isto não é oportuno" e "há problemas mais importantes".

A oportunidade da discussão tem a ver com o domínio da agenda. Ou seja, equivale a dizer que quem lança a discussão não tem o direito da iniciativa. Quem manda é quem diz "isto não é oportuno". Ponto final parágrafo. Conversa acabada.

O segundo argumento é bastante estranho e, a meu ver, um clássico nas discussões políticas portuguesas. Enquanto houver uma criancinha com fome, este problema secundário não deve ser discutido. Vamos antes formar uma comissão para debater o problema da pobreza e da fome, antes de resolvermos esta questão mais acessível, mas menos prioritária. Ou seja, é a receita da paralisia.

 

Tenho ouvido com atenção vários constitucionalistas sobre a proposta do PSD de revisão constitucional. Não tenho opinião formada nem conhecimentos para formar uma opinião, mas acho o debate bem interessante.

Deixo apenas este comentário: desta vez, parece haver uma proposta que de facto modifica a Constituição. Por isso, não percebo os argumentos políticos sobre a oportunidade (esta é a altura prevista) ou sobre a importância relativa. Se é um tema assim tão pouco relevante, então vamos resolver o assunto de vez, porque será mais fácil fazer compromissos.

Agora, dizer que a discussão não é possível, essa posição é que não entendo de todo.

 

Viagem na irrealidade quotidiana.

A proposta de revisão constitucional do PSD é simultaneamente inútil e inoportuna. É inútil porque grande parte das propostas que são apresentadas nunca obterá a maioria necessária para ser aprovada. E é inoportuna porque irá deslocar o debate das grandes questões que efectivamente afligem os portugueses, aliviando o Governo da pressão a que estava a ser sujeito no sentido de ser responsabilizado pelo estado a que chegou o país.

 

A proposta de revisão constitucional apenas se poderia justificar devido aos constrangimentos que ainda existem na Constituição em relação à área laboral. Mas aí a proposta do PSD é extraordinariamente tímida. Substitui-se "justa causa" por "razão atendível" mas continua-se a garantir a segurança no emprego. Tenho muitas dúvidas que apenas com esta alteração o Tribunal Constitucional viesse a permitir alguma liberalização dos despedimentos.

 

Já em relação ao sistema de Governo a proposta não faz qualquer sentido, sendo absolutamente contraditória. Se alguém quiser ver o que isto daria, pense um pouco na história do nosso regime constitucional. Quando o PRD em 1987 derrubou o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva, naturalmente que a moção de censura seria "construtiva", o que obrigaria o Dr. Mário Soares a dar posse a um governo PS/PRD/PCP. Nunca teria havido em consequência eleições e nunca o PSD teria tido a sua maioria absoluta. Por outro lado, se fosse dado ao Presidente o poder de demitir livremente o Primeiro-Ministro, seria naturalmente o que Sampaio teria feito com Santana Lopes, o que obrigaria o PSD, se quisesse continuar a formar Governo, a escolher um Primeiro-Ministro mais do agrado do Presidente. É manifesto que por esta via se daria ao Presidente uma faculdade de ingerência inaceitável na vida interna dos partidos.

 

É óbvio que uma Constituição não é um objecto imutável, mas não se faz uma revisão constitucional apenas porque alguns constitucionalistas querem apresentar as ideias novas que têm sobre a matéria. A Constituição portuguesa já foi revista sete vezes, em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005, nada tendo hoje a ver com o seu paradigma original, salvo no preâmbulo, que não tem qualquer valor jurídico. O país não precisa de uma revisão constitucional permanente, pelo que colocar esta questão no debate político implica posicionar os políticos longe dos efectivos problemas nacionais.

 

Em Portugal os processos de insolvência aumentaram exponencialmente, surgindo todos os dias notícias do encerramento de mais empresas. O desemprego atingiu níveis históricos e os impostos dos que têm emprego aumentaram de forma brutal. Mas o que os partidos políticos estão a discutir é uma proposta de revisão constitucional, que provavelmente nunca será aprovada. Confesso que tenho dificuldade em perceber alguma racionalidade neste processo. Parafraseando Umberto Eco, acho que o Parlamento  vai embarcar numa "viagem na irrealidade quotidiana".

 

Novamente a revisão constitucional e o PSD.

Já tive aqui ocasião de referir que considero um grave erro político o PSD insistir na tecla da revisão constitucional, quando os portugueses estão interessados antes na apresentação de propostas para resolver a crise. Infelizmente os projectos que têm aparecido de revisão constitucional confirmam as minhas maiores preocupações. Estas propostas seriam absolutamente calamitosas para o sistema político, fazendo recuar o sistema constitucional à primeira versão da Constituição de 1976, quando o Presidente estava obrigado em certos casos a dissolver a Assembleia e o Governo dependia da confiança política tanto do Parlamento como do Presidente, podendo ser por este livremente demitido.

A ideia de que quando alguém apresenta uma moção de censura ao Governo obriga o Presidente a dissolver a Assembleia, se não for eleito um novo Governo, retira margem ao Presidente para resolver a crise criada e não acrescenta nada de novo. Qualquer partido sabe que se derrubar o Governo, ou se procura no quadro parlamentar um novo Governo, ou haverá dissolução do Parlamento. Diferente seria a consagração da moção de censura construtiva, como existe na Alemanha, em que a censura ao Governo fica sem efeito se o Parlamento não conseguir eleger um novo chanceler. Só que no nosso quadro parlamentar esse instituto levaria o PS a eternizar-se no poder, uma vez que os seus governos só poderiam ser derrubados com uma improvável coligação entre o centro-direita e a extrema esquerda. Não é seguramente do interesse do PSD propor essa solução.

Quanto ao facto de o Governo necessitar da confiança política do Presidente, podendo ser por este livremente demitido, podem imaginar o que aconteceria se Manuel Alegre viesse a ser eleito Presidente em Janeiro (agora com um mandato de seis anos?!). Nunca um Governo PSD ou PSD/CDS alguma vez teria a sua confiança política e andaria sempre na corda bamba. É fácil de ver aonde é que isto conduziria o País...

Continuo a achar que o PSD deveria acabar de vez com estas discussões bizantinas sobre a revisão constitucional e concentrar-se nos verdadeiros problemas que afligem os portugueses.